Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3074 de 2017 em 65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3074 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS OU RESPONSÁVEIS TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS OU RESPONSÁVEIS TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.