Matérias do Expediente (65ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3067 de 2017
Processo: -
Autor: Ivan Duarte
Protocolo: 3067
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.989/03, CRIANDO OS PARÁGRAFOS 1º, INCISOS I E II E 2º, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º PARA CRIAR A COMISSÃO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE AFRODESCENDENTE. - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.989/03, CRIANDO OS PARÁGRAFOS 1º, INCISOS I E II E 2º, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º PARA CRIAR A COMISSÃO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE AFRODESCENDENTE.
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Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3074 de 2017
Processo: -
Autor: Daniel Trzeciak
Protocolo: 3074
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS OU RESPONSÁVEIS TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS OU RESPONSÁVEIS TENHAM SIDO CONDENADOS EM PROCESSOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) |