Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2018 em 73ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (73ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO A PESSOA IDOSA, A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, E DÁ PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO A PESSOA IDOSA, A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, E DÁ PROVIDÊNCIA.