Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6545 de 2018 em 142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (142ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6545 de 2018
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM MUNICÍPIO DE PELOTAS, A UTILIZAREM MÃO DE OBRA DE APENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBRIGA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM MUNICÍPIO DE PELOTAS, A UTILIZAREM MÃO DE OBRA DE APENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO.