Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 17 de 2019 em 69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 17 de 2019
Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical, para implementação de regularização de ocupação habitacional consolidada, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação