Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1865 de 2020 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1865 de 2020
Determina aos hipermercados, supermercados, lojas de materiais de construção e congêneres, disponibilizarem carrinhos adaptados e carrinhos adaptados com assento para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação