Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1877 de 2020 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1877 de 2020
Obriga os condomínios residenciais localizados em Pelotas a comunicar os orgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e maus tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação