Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4072 de 2020 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4072 de 2020
Autoriza ao SANEP- Serviço Autônomo de Saneamento a compensar no vencimento da fatura mensal de saneamento os valores devidos em decisão transitada em julgado de verbas da mesma natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação