Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4559 de 2020 em 76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4559 de 2020
Revoga o inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.745 de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação