Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4827 de 2020 em 79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4827 de 2020
Autoriza a Prefeitura de Pelotas, conforme disposto na Lei Federal 13.257/2016, conceder aos servidores públicos municipais um total de 20 (vinte) dias de licença-paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação