Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5316 de 2020 em 88ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (88ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5316 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada empresa que atua no ramo de internet banda larga neste Município, a efetuar a instalação e o serviço de internet para 50 (cinquenta) famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no CadÚnico e que possuam filhos matriculados na rede pública de ensino do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação