Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6398 de 2020 em 113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6398 de 2020
Altera o art.11 da LEI 6.819/2020, que Institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação