Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 50 de 2020 em 136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 50 de 2020
Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação