Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7173 de 2020 em 136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7173 de 2020
Veda o acesso ao serviço público, bem como a prestação de serviços e participação em licitações públicas à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação