Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7217 de 2020 em 136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (136ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7217 de 2020
Dispõe sobre o envio de 50% dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pelo descumprimento das medidas de prevenção ao COVID-19 em Pelotas (Lei nº 6.819/20) para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação