Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Micro empreendedores individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) do município de Pelotas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação