Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2021 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) de incluir nas faturas de água dos meses de novembro e dezembro, anualmente, mensagem com conteúdo claro e de fácil interpretação, contendo informação de prévio conhecimento ao consumidor, referente a antecipação da cobrança da fatura de água do mês de janeiro do ano seguinte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação