Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4001 de 2021 em 49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (49ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4001 de 2021
Revoga a alínea a, do §4º, do Art. 17 e o Art. 18 da Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação