Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 26 de 2021 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 26 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal n° 5.418/2008, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação