Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 44 de 2021 em 85ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (85ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 44 de 2021
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Le Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação