Matérias do Expediente (85ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Proposição para que se conceda homenagem ao servidor da Universidade Federal de Pelotas, João Alberto dos Santos Pedroso, na forma da outorga do nome de "Largo do Bola (João Alberto dos Santos Pedroso)", ao trecho do logradouro público na rua Coronel Alberto Rosa, entre as ruas Benjamin Constant e Almirante Tamandaré.

Institui a semana Maria da Penha nas Escolas Municipais, a ser realizada anualmente no mês de novembro, no âmbito de Pelotas.

Fica autorizado o Município de Pelotas, instituir o “Programa Farmácia Solidária”, que consiste na doação a título gratuito de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Pública e sua subsequente distribuição gratuita à população de baixa renda, e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Le Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências.

Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.