Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 7118 de 2021 em 85ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (85ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 7118 de 2021
Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação