Ordem do Dia/Expediente: 18 - Mensagem nº 70 de 2015 em 153ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (153ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem nº 70 de 2015
DESOBRIGA OS CONTRIBUINTES E ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 28, INCISOS VI, VIII E X, DA LEI Nº 6.178/2014, E XII, INSERIDO PELA LEI Nº 6.195/2014, DE REQUEREREM ANUALMENTE A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO IPTU, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 6.178/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DESOBRIGA OS CONTRIBUINTES E ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 28, INCISOS VI, VIII E X, DA LEI Nº 6.178/2014, E XII, INSERIDO PELA LEI Nº 6.195/2014, DE REQUEREREM ANUALMENTE A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO IPTU, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 6.178/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.