Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1765 de 2016 em 86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1765 de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR CINCO POR CENTO (5%) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, OBESOS MÓRBIDOS E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NA CIDADE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR CINCO POR CENTO (5%) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, OBESOS MÓRBIDOS E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NA CIDADE DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.