Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5498 de 2012 em 157ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (157ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5498 de 2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, EM FINAL DE SEMANA E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, EM FINAL DE SEMANA E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.