Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2012 em 157ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (157ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2012

PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NOS LOCAIS, NAS CONDIÇÕES E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS E DEMAIS PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NOS LOCAIS, NAS CONDIÇÕES E NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS