Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2019 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PELO USO E OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E CABEAMENTOS INSTALADOS NO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E A COBRAR PREÇO PÚBLICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PELO USO E OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E CABEAMENTOS INSTALADOS NO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.