Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3388 de 2019 em 76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3388 de 2019
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS ÀQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação