Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 5164 de 2019 em 85ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (85ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informações nº 5164 de 2019
requer seja encaminhado ao poder Executivo através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira questionamento acerca do período de início de vigência e de renovação de contratos administrativos firmados, regido pela Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 5.656, de 29 de dezembro de 2009 e nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 6.456, de 14 de junho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação