Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto Total nº 5395 de 2019 em 106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 5395 de 2019
Of. nº 0197/2019 DAO – Da Prefeitura Municipal de Pelotas, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 3388/2019, que “Dispõe sobre as penalidades aplicadas aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação