Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto Total nº 5663 de 2019 em 106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto Total nº 5663 de 2019
veta integralmente o Projeto de Lei nº 2653/2019, o qual dispõe sobre a fixação em local visível, do resumo da Ementa do Acórdão judicial que determina o tempo de internação nas dependências do Pronto Socorro de Pelotas, em 72 horas para leito clínico e 48 horas para leito de UTI, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) por paciente/dia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação