Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 794 de 2020 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 794 de 2020
Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Pelotas para atendimento às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação