Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total nº 3845 de 2020 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 3845 de 2020
Ofício nº 114/2020, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o Projeto de Lei nº 2048/2020, que "Dispõe sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências", nos termos dp parágrafo 1º do Art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação