Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 21 de 2020 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 21 de 2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação