Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 4072 de 2020 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4072 de 2020
Autoriza ao SANEP- Serviço Autônomo de Saneamento a compensar no vencimento da fatura mensal de saneamento os valores devidos em decisão transitada em julgado de verbas da mesma natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação