Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 4238 de 2020 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto Total nº 4238 de 2020
Veto integral ao Projeto de Lei nº 3675/2020 (Of. Leg. nº 163/2020) que " suspende temporariamente os efeitos da LEI 5639/09, que dispõe sobre a ordenação do aparato publicitário no município de Pelotas-RS, enquanto perdurar o decreto de calamidade pública nº 06 de 2020, em razão da PANDEMIA (COVID-19), nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação