Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4817 de 2020 em 80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4817 de 2020

Altera a Lei Municipal n.º 6.294/2015, acrescendo os parágrafos 8º e 9º ao "artigo 5º" da mesma, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação