Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem nº 31 de 2020 em 86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 31 de 2020
Modifica a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 6.796 de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a excepcionalidade da cobrança pelos serviços do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – Sanep, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação