Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5672 de 2020 em 99ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (99ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5672 de 2020
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Pelotas por majoração abusiva de preços de produtos durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação