Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total nº 6262 de 2020 em 113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 6262 de 2020
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 5672/2020 que "Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Pelotas por majoração abusiva de preços de produtos durante o período de decretação de calamidade pública gerado pela pandemia de coronavírus", nos termos do parágrafo 1º do Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação