Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 38 de 2020 em 113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 38 de 2020
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação