Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Informações nº 181 de 2021 em 1ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª COMISSÃO REPRESENTATIVA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 181 de 2021
Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Informações sobre a base de cálculo disposta no artigo 7º do Decreto no 6355/2021, que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual, para o estabelecimento do preço público de 2%.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação