Ordem do Dia/Expediente: 11 - Mensagem nº 21 de 2021 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 21 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação