Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 24 de 2021 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 24 de 2021
Modifica a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 3.654 de 31 de março de 1993, que dispõe sobre o vencimento das tarifas mensais de água e esgoto devidas ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação