Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3383 de 2021 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3383 de 2021
Institui a obrigação da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação - no momento da matrícula e rematrícula escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação