Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 6474 de 2021 em 86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6474 de 2021
Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação