Matérias da Ordem do Dia (86ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Solicita da Prefeitura de Pelotas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que possa enviar cópia dos últimos dois processos licitatórios referente a contratos de serviços de fisioterapia do SUS.

PELA APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DE UM PROJETO DE LEI QUE VISE A CRIAÇÃO DE UM PASSAPORTE DIGITAL DE IMUNIZAÇÃO E PELA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONTENDO A VACINAÇÃO DA COVID-19.

Ofício n° 202/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL n°4304/2021 (Of. Leg. n°0265/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Dispõe sobre a inclusão dos pescadores no plano de vacinação contra a COVID-19 no município de Pelotas".

DISPÕE SOBRE O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO" nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de Pelotas".

Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus.

Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Dispõe sobre a disponibilização prioritária de 10% (dez por cento) das vagas do canil e gatil municipal de Pelotas para cães e gatos pertencentes às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes temporariamente nas Casas de acolhida de Pelotas.

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.