Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 8328 de 2021 em 108ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (108ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8328 de 2021
Fica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal
de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação