Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9766 de 2021 em 129ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (129ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9766 de 2021
Altera a redação à alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação