Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7592 de 2013 em 170ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (170ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7592 de 2013
FICA PROIBIDO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE MANIFESTAÇÕES, OU EVENTOS PÚBLICOS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
FICA PROIBIDO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O USO DE MÁSCARAS OU QUAISQUER PEÇAS QUE CUBRAM O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE MANIFESTAÇÕES, OU EVENTOS PÚBLICOS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.